Termos e Condições Gerais de Venda e Utilização

Cláusula 1ª – Objeto e âmbito de aplicação

1.1. A Tema Deslumbrante, Lda., pessoa coletiva n.º 513204890, com sede na Av. Nossa Sra. de Fátima nº 47, Quinta dos Frades, Sta. Eufémia, 2420-333 Leiria, com telefone nº 91 909 17 71 e com o endereço eletrónico info@myownportugal.com, detentora da marca My Own Portugal, doravante designada por My Own Portugal, é a única proprietária deste website www.myownportugal.com e do serviço My Own Box.

1.2. As presentes Condições Gerais de Vendas e Utilização, aplicam-se aos visitantes do website www.myownportugal.com assim como a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual disponível no mesmo.

1.3. A My Own Box é um serviço de subscrição, em que todos os meses é enviado uma caixa, adiante designada de box, com diversos produtos, de degustação e outros selecionados pela My Own Portugal, com o objetivo de promover produtos nacionais tendo subjacente um tema mensal. O conteúdo da box é totalmente surpresa, não podendo ser conhecido o seu conteúdo antes da encomenda. A box é comercializada como um todo, não podendo ser vendido nenhum dos seus produtos em separado.

1.4. Antes de efetuar qualquer encomenda o Cliente deverá ler atentamente estas condições gerais de venda.

1.5. Com a submissão da encomenda o Cliente expressa a aceitação destes Termos e Condições Gerais de Venda.

1.6. As condições de subscrição do serviço My Own Portugal podem ser alteradas a todo o tempo e com efeitos imediatos após a sua publicação no website. Sem prejuízo, as alterações apenas serão aplicáveis às vendas futuras.

Cláusula 2ª – Conteúdos e propriedade intelectual:

2.1. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do website www.myownportugal.com sem autorização prévia escrita concedida pela My Own Portugal é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

2.2. É expressamente proibida a introdução de links do presente website, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da My Own Portugal. A utilização do domínio myownportugal.com com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da My Own Portugal. Na eventualidade de encontrar noutros websites, links que lhe permitam o acesso a www.myownportugal.com, informamos que a My Own Portugal não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

2.3. Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos produtos, comunicações por e-mail e formalização da venda, prevalecendo em caso de dúvida sempre a língua portuguesa.

2.4. Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no website www.myownportugal.com encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do website www.myownportugal.com ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no website www.myownportugal.com encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares.

Cláusula 3ª – Processo de Registo

3.1. O Cliente, pode adquirir a box, através de subscrição deste website, onde terá de efetuar o registo prévio.

3.2. O registo é gratuito e é efetuado quer pela inserção dos dados pessoais do Cliente nos campos eletrónicos destinados para o efeito. Os dados pessoais do Cliente encontram-se protegidos nos termos da Política de Privacidade.

3.3. O Cliente garante a veracidade dos dados que insere no registo, assumindo a responsabilidade pela inexatidão dos mesmos.

3.4. Cada conta de Cliente é pessoal, única e intransmissível.

3.5. Caso seja detetada a existência de mais do que uma conta do mesmo Cliente, a My Own Portugal reserva-se ao direito de proceder ao cancelamento de uma ou de todas as contas desse Cliente.

3.6. O Cliente é responsável por todas as utilizações da sua conta, cujo acesso é restrito, e protegido por e-mail e palavra passe por si criado no momento de registo.

3.7. O Cliente obriga-se a informar de imediato a My Own Portugal de qualquer utilização abusiva ou não autorizada da sua conta, através do e-mail info@myownportugal.com, para que esta possa bloquear o respetivo acesso.

3.8. De forma a obter uma utilização otimizada dos nossos serviços a My Own Portugal recomenda a utilização de software legítimo bem como a atualização regular dos navegadores internet e antivírus. É igualmente aconselhável guardar a confidencialidade dos vossos dados pessoais (palavra passe, nome de utilizador, número de cartão de crédito) e de não divulga-los a terceiros. Assim My Own Portugal declina qualquer tipo de responsabilidade decorrente da não observação destas normas de segurança.

Cláusula 4ª – Subscrição da Box:

4.1. A subscrição da My Own Box apenas poderá ser efetuada por maiores de idade.

4.2. É de entendimento das partes, que o conteúdo da box varia em cada mês e que o Cliente somente terá conhecimento do mesmo na altura da sua receção. O Cliente aceita assim as características da box e aceita a seleção mensal de produtos levada a cabo pela My Own Portugal.

4.3. My Own Portugal propõe as seguintes modalidades:

• Compra mensal: consiste numa contratação do serviço My Own Box em que o Cliente receberá uma box no mês seguinte. O pagamento é efetuado no decorrer da encomenda e ao preço em vigor na altura.
• Compra trimestral: consiste numa contratação do serviço My Own Box em que o Cliente receberá três box nos três meses seguintes. O Cliente compromete-se definitivamente por um período de três meses. O Pagamento é efetuado numa única vez no decorrer da encomenda e ao preço em vigor na altura.

No final de 1 e 3 meses a Box não será enviada automaticamente. Para a receber novamente deverá proceder a uma nova assinatura conforme modalidades disponíveis.

4.4. A  a compra  só estará completa após aceite e confirmado o respetivo pagamento.

4.5. Uma vez aceite e confirmada a subscrição/ compra a My Own Portugal dará disso conhecimento através do envio de um e-mail para o endereço eletrónico indicado.

4.6. A subscrição mensal do serviço My Own Box pode ser suspensa em qualquer altura conectando-se a “Minha Conta”. No entanto, se a box já estiver paga esta será enviada e a suspensão somente terá efeito no mês seguinte.

Cláusula 5ª – Entregas e Portes de Envio

5.1. A entrega dos produtos está limitada aos países da União Europeia, Noruega e Suíça.

5.2. A My Own Portugal não efetua entregas para apartados.

5.3. O cliente receberá a box, na morada indicada no registo, entre os dias 10 e 20 de cada mês.

5.4. O custo dos portes de envio será informado ao Cliente durante o processo de subscrição em função do local de envio.

5.5. A My Own Portugal envia todos os meses a box aos seus clientes para a morada indicada por estes aquando do registo. A morada de expedição poderá ser alterada na conta do Cliente antes do dia 7 de cada mês.

5.6. Caso a box não seja recebida ou levantada pelo Cliente no tempo e local definido para a entrega, a mesma é devolvida à procedência e considera-se ter havido uma retratação tácita do Cliente, não havendo direito a qualquer tipo de reembolso. No entanto, o reenvio será possível suportando o Cliente o respetivos custos de envio.

5.7. Os prazos de envio a que se refere a presente cláusula são previsões meramente indicativas, e no pressuposto duma normalidade de funcionamento dos serviços, podendo ocorrer circunstâncias excecionais e estranhas à My Own Portugal, pelas quais esta não se responsabilizará em caso de protelamento dos prazos de entrega.

Cláusula 6ª – Preços e Subscrição

6.1. O preço da subscrição é o que estiver em vigor aquando do registo. Em caso de alteração do preço da subscrição o Cliente será informado e poderá cancelar a mesma.Somente o preço em vigor aquando da subscrição é aplicável. Assim, o Cliente não poderá beneficiar de qualquer promoção excecional sobre um produto após a subscrição.

6.2. Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.

6.3. Os preços não incluem despesas e portes de envio, os quais serão indicados em rúbrica autónoma na finalização da encomenda.

6.4. Os preços e outras descrições estão sujeitos a alterações que serão comunicados até ao dia 15 do mês anterior em que entrar em vigor. Qualquer alteração de preços apenas se refletirá sobre novas encomendas e não sobre quaisquer outras já concluídas.

6.5. Em caso de não respeito pelas obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais de Vendas, de não pagamento, de preenchimento erróneos de dados aquando do criação da conta, ou de dados suscetíveis de lesar a My Own Portugal, a empresa reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso aos serviços e produtos, em função da gravidade dos casos, assim como de anular a subscrição sem que indeminizações possam ser reclamadas.

Cláusula 7ª – Meios de Pagamento

7.1. O meios de pagamentos disponíveis são  através de transferência bancária e Multibanco.

7.2. Os pagamentos terão de ser efetuado no prazo máximo de 24 horas, sob pena de cancelamento da subscrição.

Cláusula 8ª – Direito de Retratação / Devolução

8.1. O Cliente dispõe do prazo máximo de 14 dias, contados da data de receção da box, para exercer o direito de retratação do contrato celebrado com a My Own Portugal. O prazo expressa-se em dias seguidos de calendário, nele não se integrando o dia da receção da box a partir do qual começa a sua contagem. A box deverá ser devolvido com um todo, não havendo lugar a devoluções parciais.

8.2. A retratação deve ser comunicada através de e-mail para box@myownportugal.com.

8.3. Havendo retratação, o Cliente deve devolver a box à My Own Portugal, por correio registado com aviso de receção, no prazo máximo de 14 dias, obrigando-se o Cliente a proceder ao envio da box para a pessoa e morada indicadas na ADM (Autorização de Devolução de Mercadoria) que será emitida pela My Own Portugal e remetida, por e-mail, ao Cliente após comunicação da retratação.

8.4. O Cliente deve devolver a box com os produtos no estado novo em que os recebeu, correndo o risco de perda ou dano da box por sua conta, desde que tenha tomado a posse física da mesma, até que a My Own Portugal rececione a devolução. O Cliente é responsável pela depreciação dos produtos que decorra da sua manipulação numa medida que exceda o estritamente necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, dentro do critério de inspeção admitida em loja física.

8.5. Aquando da retração, o Cliente suporta os custos com o transporte dos produtos, quer de envio, quer de devolução.

8.6. A My Own Portugal fica obrigada a reembolsar o Cliente do valor da compra retratada no prazo de 30 dias, mas o reembolso será retido até os produtos serem efetivamente devolvidos.

8.7. Não poderá pretender à uma devolução se houver evidência clara que os produtos foram utilizados de forma prolongada. Os produtos não devem ter sido utilizados de forma prolongada. Os produtos devem imperativamente ser devolvidos corretamente protegidos, na embalagem original, num perfeito estado de revenda (não danificados, sujos ou com vestígios de uso pelo cliente). Igualmente, por razões de higiene, e devido a sua natureza, certos produtos não podem ser devolvidos a não ser que nunca foram tirados da embalagem e/ou utilizados, para permitir uma nova comercialização nomeadamente: os produtos alimentares e cosméticos por motivos de proteção da saúde ou de higiene; gravações áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados a que tenha sido retirado o selo de garantia de inviolabilidade.

8.8 – Ao receber a sua encomenda, o cliente deverá de imediato proceder à verificação da mesma. Se deparar com alguma irregularidade deverá registá-la através de fotografia e enviá-la por e-mail para box@myownportugal.com para análise. Ser-lhe-ão reenviados, pela My Own Portugal, os produtos considerados impróprios ou danificados, sem qualquer custo adicional para o Cliente.

Cláusula 9ª – Garantias

9.1. Todos os produtos comercializados pela My Own Portugal estão abrangidos pela garantia legal. Os produtos podem ainda ter garantias adicionais do fabricante conforme documentação que acompanha o produto. Recomenda-se a conservação da fatura de compra, uma vez que a mesma será solicitada em caso de futura reclamação, ao abrigo de qualquer garantia.

9.2. No momento da receção da encomenda, o Cliente obriga-se a verificar se os produtos têm algum defeito aparente, considerando-se que o produto foi entregue sem danos, quando for aceite sem quaisquer reservas. Em caso de danos no produto ou defeitos aparentes o Cliente não deverá aceitar a encomenda, procedendo à sua imediata devolução.

Cláusula 10ª – Lei aplicável e Tribunal Arbitral

10.1. Às condições do presente contrato é aplicável a Lei Portuguesa.

10.2. Para qualquer litígio será competente o fora da comarca de Leiria, com exclusão de qualquer outro.

10.3. Em caso de litígio, o consumidor pode igualmente recorrer a seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide | 1099 – 032 Lisboa
Tel.: 213 847 484 (das 15h00 às 17h00) | E-mail: cniacc@fd.unl.pt
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
http://www.facebook.com/cniacc
Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro

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